Horário de trabalho. Alteração unilateral. Impossibilidade. Art. 468 da CLT.

O art. 468 da CLT estabelece que a alteração de condições do contrato individual de trabalho pressupõe a satisfação de dois requisitos, sob pena de nulidade.

Juros - Resumo de Leis

Recurso de revista. Depósito recursal deserção. Recolhimento do valor devido a título de contribuição previdenciária inexigibilidade.

Recurso de Revista. Horas extras. Adicional noturno. Prorrogação em horário diurno.

Agravo de Instrumento. Gratuidade de justiça concedida em sede de execução. Trânsito em julgado.

Empresa indenizará trabalhador dispensado por mensagem de WhatsApp após reclamar de atraso salarial

O valor da indenização foi fixado em R$ 4.000,00.

PNE: relatório sugere investimento de 7,5% do PIB para educação

Entre as fontes dos recursos são apontadas verbas do pré-sal

É verdade que posso perder meu direito à Adjudicação Compulsória se demorar muito para procurar meus direitos?

A Adjudicação Compulsória é considerada imprescritível, porém cautelas deverão ser observadas para evitar a perda do direito…

Saúde Caixa deve custear tratamento de empregada com remédio fora do rol da ANS

Para o juiz do Trabalho que assina a decisão, a jurisprudência reconhece a possibilidade de exceções à lista, quando se tratar de remédio registrado pela ANVISA e com indícios de sua efetividade no tratamento indicado.

Justiça do trabalho da segunda região institui novo procedimento para solucionar litígios - A Reclamação Pré Processual (RPP)

Por Jacques Rasinovsky Vieira e Marcia Midori Miyashita.

Com promulgação presidencial da derrubada dos vetos ao PERSE, setor de eventos vai impulsionar a retomada da economia no país

As empresas da cadeia produtiva ganharam um novo fôlego com a promulgação presidencial, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (18), da derrubada, pelo Congresso Nacional, dos vetos do Governo Federal ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.

Já está em vigor a Adjudicação Compulsória inteiramente pela via Extrajudicial??

Em breve a “Ajudicação Compulsória” poderá se juntar aos demais procedimentos extrajudicializados, realizáveis em Cartório sem qualquer intervenção judicial.

Modelo contratada com apenas 13 anos receberá danos morais e diferenças de premiação de concurso de beleza

O concurso oferecia à vencedora: US$ 50 mil em contratos de trabalho no período de cinco anos com a agência Way Model Management de São Paulo, uma viagem a Nova Iorque, editorial de moda em revista juvenil (Capricho), book fotográfico e kit de maquiagem. Porém, após vencer, a jovem passou a ter de cumprir exigências que não haviam sido anunciadas às competidoras.

É verdade que em Cartório basta a Declaração de pobreza para obter a Gratuidade?

A gratuidade em Cartório é um direito do cidadão.

Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial

A decisão teve origem em execução de título extrajudicial ajuizada por um condomínio com a finalidade de cobrar de condômino inadimplente tanto as cotas condominiais vencidas quanto as que venceriam no curso da ação.

Laboratório é condenado a indenizar espólio de paciente que desenvolveu jogo patológico após uso de medicamento

Ela dilapidou todo o seu patrimônio em decorrência do efeito colateral do medicamento – que não constava da bula na época em que ele foi utilizado.

Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial

A Decisão é da Terceira Turma.

Transportadora que não agiu para minimizar riscos deve indenizar empresa por roubo de carga

O valor da indenização foi fixado em R$ 170 mil.

Relator defende dispensa de prova na indenização de dano moral às vítimas de violência doméstica

Segundo o ministro, não é razoável exigir instrução probatória sobre o dano psíquico, o grau de humilhação, a diminuição da autoestima, “se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa”.

Sétima Turma decide que ECT deverá estender plano de saúde a netos sob guarda judicial de agente

A Turma manteve o entendimento de que o tratamento diferenciado viola princípios de proteção à criança e o adolescente.